STF RE 17534 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADJUDICAÇÃO. LICITAÇÃO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PAR ÚNICO DO
ART. 503 E ART. 706) AFASTOU A DUVIDA QUE SUSCITAVA O ART. 1.777 DO
CÓDIGO CIVIL. O JUIZ DEVE OUVIR OS OUTROS HERDEIROS, ANTES DE
CONCEDER A ADJUDICAÇÃO, PORQUE ESTA, NA PARTE EXCEDENTE AO QUINHAO
DO REQUERENTE, IMPORTA ALIENAÇÃO DO DIREITO DOS OUTROS HERDEIROS, A
QUAL NÃO PODE DISPENSAR O ACORDO. NA FALTA DESTE, PROCEDER-SE-A A
LICITAÇÃO.
Ementa
ADJUDICAÇÃO. LICITAÇÃO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PAR ÚNICO DO
ART. 503 E ART. 706) AFASTOU A DUVIDA QUE SUSCITAVA O ART. 1.777 DO
CÓDIGO CIVIL. O JUIZ DEVE OUVIR OS OUTROS HERDEIROS, ANTES DE
CONCEDER A ADJUDICAÇÃO, PORQUE ESTA, NA PARTE EXCEDENTE AO QUINHAO
DO REQUERENTE, IMPORTA ALIENAÇÃO DO DIREITO DOS OUTROS HERDEIROS, A
QUAL NÃO PODE DISPENSAR O ACORDO. NA FALTA DESTE, PROCEDER-SE-A A
LICITAÇÃO.Decisão
Por unanimidade, tomou-se conhecimento do recurso, que não teve provimento.
Data do Julgamento
:
23/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1953 PP-08589 EMENT VOL-00135-01 PP-00134 ADJ 05-09-1955 PP-03110
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: EULINA GONÇALVES LAGO
RECORRIDO: ESPOLIO DE CAETANO JOAQUIM GONÇALVES
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