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Jurisprudência


STF RE 175385 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EMPRESTIMO COMPULSORIO - AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS. O emprestimo compulsorio alusivo a aquisição de combustiveis - Decreto-Lei n. 2.288/86 mostra-se inconstitucional tendo em conta a forma de devolução - quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - ao inves de operar-se na mesma espécie em que recolhido - Precedente: recurso extraordinário n. 121.336-CE.
Decisão
Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Ilmar Galvão, depois dos votos dos Ministros Relator e Francisco Rezek, Conhecendo do recurso e lhe negando provimento. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 11.11.1994. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu do recurso e lhe negou provimento. Votou o Presidente. Plenário, 01.12.1994.

Data do Julgamento : 01/12/1994
Data da Publicação : DJ 24-02-1995 PP-03687 EMENT VOL-01776-04 PP-00704
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : RECTE. : UNIÃO FEDERAL ADV. : PFN - CEZAR SLCANHA SOUZA JUNIOR RECDOS. : INDÚSTRIA DE MÓVEIS SEBEN LTDA E OUTROS ADVS. : GLACIR MEDEIROS PRADE E DOMINGUES DA SILVA E OUTRO
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