STF RE 175385 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPRESTIMO COMPULSORIO - AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS. O
emprestimo compulsorio alusivo a aquisição de combustiveis -
Decreto-Lei n. 2.288/86 mostra-se inconstitucional tendo em conta a
forma de devolução - quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - ao
inves de operar-se na mesma espécie em que recolhido - Precedente:
recurso extraordinário n. 121.336-CE.
Ementa
EMPRESTIMO COMPULSORIO - AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS. O
emprestimo compulsorio alusivo a aquisição de combustiveis -
Decreto-Lei n. 2.288/86 mostra-se inconstitucional tendo em conta a
forma de devolução - quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - ao
inves de operar-se na mesma espécie em que recolhido - Precedente:
recurso extraordinário n. 121.336-CE.Decisão
Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Ilmar Galvão, depois
dos votos dos Ministros Relator e Francisco Rezek, Conhecendo do recurso
e lhe negando provimento. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir
Antonio Machado da Silva. Plenário, 11.11.1994.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu do recurso e lhe negou
provimento. Votou o Presidente. Plenário, 01.12.1994.
Data do Julgamento
:
01/12/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1995 PP-03687 EMENT VOL-01776-04 PP-00704
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - CEZAR SLCANHA SOUZA JUNIOR
RECDOS. : INDÚSTRIA DE MÓVEIS SEBEN LTDA E OUTROS
ADVS. : GLACIR MEDEIROS PRADE E DOMINGUES DA SILVA E OUTRO
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