STF RE 175438 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Sindicato.
Contribuição confederativa. Inexigibilidade. Empregado não filiado.
Agravo regimental não provido. Inteligência do art. 8º, IV, da CF.
Precedentes. Não é exigível a contribuição confederativa de
empregados não filiados ao sindicato
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Sindicato.
Contribuição confederativa. Inexigibilidade. Empregado não filiado.
Agravo regimental não provido. Inteligência do art. 8º, IV, da CF.
Precedentes. Não é exigível a contribuição confederativa de
empregados não filiados ao sindicatoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00008 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 16/01/04, (SVF).
Alteração: 16/02/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
26/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-09-2003 PP-00012 EMENT VOL-02125-02 PP-00416
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : CARLOS PEREIRA CUSTODIO
ADVDO. : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR E OUTROS
AGDO. : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
ADVDO. : CLÁUDIO MAZETTO E OUTROS
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