STF RE 17549 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTELIGENCIA DO ART. 1.139 DO CÓDIGO CIVIL. É LICITO A QUALQUER
HERDEIRO DESINTERESSAR O CESSIONARIO ESTRANHO A SUCESSÃO,
PAGANDO-LHE O PREÇO DA CESSÃO FEITA AO MESMO POR UM DOS
CO-HERDEIROS.
Ementa
INTELIGENCIA DO ART. 1.139 DO CÓDIGO CIVIL. É LICITO A QUALQUER
HERDEIRO DESINTERESSAR O CESSIONARIO ESTRANHO A SUCESSÃO,
PAGANDO-LHE O PREÇO DA CESSÃO FEITA AO MESMO POR UM DOS
CO-HERDEIROS.Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente e deram-lhe provimento, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Presidente.
Data do Julgamento
:
12/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1951 PP-03752 EMENT VOL-00036-01 PP-00243
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GENESIO CARUZO
RECORRIDA: CIA. DE CARIDADE
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