STF RE 175531 ED-EDv-ED-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUCESSIVOS - ADEQUAÇÃO. A adequação dos
seguidos declaratórios pressupõe o surgimento do vício com a
apreciação dos embargos anteriormente interpostos.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUCESSIVOS - ADEQUAÇÃO. A adequação dos
seguidos declaratórios pressupõe o surgimento do vício com a
apreciação dos embargos anteriormente interpostos.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, não conheceu dos embargos. Votou a Presidente, Ministra
Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Plenário, 20.09.2007.
Data do Julgamento
:
20/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00029 EMENT VOL-02301-03 PP-00609 RTJ VOL-00203-03 PP-01229
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
EMBTE.: VERA LÚCIA SABATINI
ADVDOS.: ANTONIO OCTAVIO DE ABREU E OUTROS
EMBDO.: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV.: JOSÉ ROMEU TEIXEIRA CERONI
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