STF RE 17556 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE EXAMINA O CABIMENTO OU NÃO DA
REVISTA. AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E QUE CABE ESSE EXAME.
Ementa
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE EXAMINA O CABIMENTO OU NÃO DA
REVISTA. AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E QUE CABE ESSE EXAME.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso, preliminarmente.
Data do Julgamento
:
28/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1953 PP-13304 EMENT VOL-00149-01 PP-00375 ADJ 12-11-1956 PP-02103
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESP. DE DONA ANA LOPES DE OLIVEIRA
RECORRIDO: ESP. DE MANOEL FRANCISCO GOMES
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