STF RE 17557 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 1.537, N II, DO
CÓDIGO CIVIL. A EXPRESSAO ALIMENTOS NELE EMPREGADA NÃO PODE SER
TOMADA NO SEU SENTIDO RIGOROSAMENTE TECNICO. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 1.537, N II, DO
CÓDIGO CIVIL. A EXPRESSAO ALIMENTOS NELE EMPREGADA NÃO PODE SER
TOMADA NO SEU SENTIDO RIGOROSAMENTE TECNICO. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, á unaninidade.
Data do Julgamento
:
12/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 04-01-1951 PP-00080 EMENT VOL-00027-01 PP-00302 ADJ 22-09-1952 PP-04494
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO JOSÉ FERNANDES
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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