STF RE 17561 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA E CERTA. IMPROPRIEDADE DA AÇÃO
EXECUTIVA. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O RECURSO.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA E CERTA. IMPROPRIEDADE DA AÇÃO
EXECUTIVA. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O RECURSO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
21/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1950 PP-08503 EMENT VOL-00011-01 PP-00527
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SANTORO & NEGREIROS
RECORRIDO: A. CARRIÇO & CIA.
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