STF RE 17566 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO, COMO SE CONTA A PRESCRIÇÃO. QUANDO A LEI CIVIL
É SUBSIDIARIA. IMPROPRIEDADE DE AÇÃO. COUSA JULGADA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO, COMO SE CONTA A PRESCRIÇÃO. QUANDO A LEI CIVIL
É SUBSIDIARIA. IMPROPRIEDADE DE AÇÃO. COUSA JULGADA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso, divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
04/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1953 PP-12262 EMENT VOL-00146-01 PP-00259 ADJ 11-01-1954 PP-00075
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SUL AMERICA TERRESTRES, MARITIMOS E ACIDENTES
RECORRIDO: MARIA DAS DORES LEITE DOS REIS E OUTROS
Mostrar discussão