STF RE 175677 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
ECONÔMICO. PLANO COLLOR II. TABLITA. DEFLAÇÃO.
O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 164.836, Relator para o
acórdão Ministro Nelson Jobim, entendeu constitucional a aplicação
do art. 27 da Lei nº 8.177/91 aos contratos em curso.
Agravo
regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
ECONÔMICO. PLANO COLLOR II. TABLITA. DEFLAÇÃO.
O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 164.836, Relator para o
acórdão Ministro Nelson Jobim, entendeu constitucional a aplicação
do art. 27 da Lei nº 8.177/91 aos contratos em curso.
Agravo
regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
09.05.2006.
Data do Julgamento
:
09/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00022 EMENT VOL-02244-03 PP-00623
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CRISTÓVÃO DE FARIA JÚNIOR
ADV.(A/S) : ADRIANA MOURÃO NOGUEIRA E OUTROS
AGDO.(A/S) : BANCO ABN AMRO REAL S.A.
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
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