STF RE 17571 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Sociedade por quotas de responsabilidade limitada: abuso da
razão social; o art. 11 do dec. 3.708 de 1919, sem anular o ato, torna
seu autor por ele responsável, ante os demais sócios.
Ementa
Sociedade por quotas de responsabilidade limitada: abuso da
razão social; o art. 11 do dec. 3.708 de 1919, sem anular o ato, torna
seu autor por ele responsável, ante os demais sócios.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, deixaram, preliminarmente de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
20/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1952 PP-00874 EMENT VOL-00074-01 PP-00294 ADJ 23-11-1953 PP-03576
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CONSERVEIRA INDUSTRIA FLUMINENSE LTDA.
RECORRIDA: A FAZENDA DO ESTADO
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