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Jurisprudência


STF RE 17572 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Inventário. Notificação aos interessados para ciência do julgamento da liquidação. Quando pode ser dispensada. Recurso extraordinário sem cabimento.
Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, à unanimidade de votos.

Data do Julgamento : 30/10/1953
Data da Publicação : DJ 20-08-1953 PP-09946 EMENT VOL-00139-01 PP-00300
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE: JOSÉ VIRGINIO NOGUEIRA RECORRIDO: ESPOLIO DE ANA ROSA NOGUEIRA
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