STF RE 17584 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Apelação: não cabe em causa de valor inferior a 2 mil cruzeiros. Invulneração de lei.
Ementa
Apelação: não cabe em causa de valor inferior a 2 mil cruzeiros. Invulneração de lei.Decisão
Não conheceram do recurso. Dissentiu o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
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DJ 17-04-1952 PP-03550 EMENT VOL-00078-01 PP-00266 ADJ 15-05-1952 PP-02229
Órgão Julgador
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
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RECORRENTE: GERALDO DA SILVA MIRANDA
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE GUARULHOS
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