STF RE 17590 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 1.010, N. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SENTENÇA EXECUTA-SE
PONTUALMENTE E OS EMBARGOS NÃO ENVOLVEM RESCISÓRIA. DEFESA FUNDADA
EM PAGAMENTO ANTERIOR ALEGADO NA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
DESCABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ART. 1.010, N. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SENTENÇA EXECUTA-SE
PONTUALMENTE E OS EMBARGOS NÃO ENVOLVEM RESCISÓRIA. DEFESA FUNDADA
EM PAGAMENTO ANTERIOR ALEGADO NA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
DESCABIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
19/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1950 PP-09538 EMENT VOL-00016-02 PP-00612
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: J. FERNANDES & IRMÃO
RECORRIDO: FRANCISCO GOMES DE ANDRADE LIMA
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