STF RE 175903 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO
58 DO ADCT.
A atualização dos benefícios previdenciarios pelo critério
estatuido no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitorias não alcanca prestações anteriores ao termo inicial de
sua eficacia.
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.::
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO
58 DO ADCT.
A atualização dos benefícios previdenciarios pelo critério
estatuido no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitorias não alcanca prestações anteriores ao termo inicial de
sua eficacia.
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.::Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, assegurada a equivalência do art. 58 do ADCT ao recorrido, a partir do mês de abril de 1989. 2ª Turma, 26.04.94.
Data do Julgamento
:
26/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1994 PP-26838 EMENT VOL-01761-04 PP-00733
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: LUIZ NOGUEIRA SANTOS
Recorrido : LUCIO DO CARMO
Advogados: ANTONIO CACERES DIAS E OUTROS
Mostrar discussão