EMENTA: - Beneficio do artigo 47 do ADCT da Constituição Federal. Preliminar de decadencia. - Esta Corte tem entendido (assim, nos RREE 130.731, 131.291, 138.500, 135.411 e 136.207), que, requerido o deposito liberatorio no prazo do artigo 47, par.3., I, do ADCT da ConstituiçãoFederal, o devedor faz jus ao beneficio constitucional ainda quando a efetivação do deposito seja posterior ao termo final, não sendo o retardamento imputavel a ele. - Sucede, porem, que, no caso, não tendo a credora - que e a ora recorrente - concordado com a liquidação do débito na forma do citado artigo 47 por entender que ele não beneficiava o devedor - que e o ora recorrido -, este, que havia feito a oferta dentro do prazo de 90 dias aludido no texto constitucional, só propos a presente ação de consignação em pagamento um mes após o termino desse prazo (ou seja, em 02.02.89), quando, portanto, ja havia ocorrido a decadencia de seu direito potestativo. Recurso extraordinário conhecido e provido.