STF RE 17596 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDANDO A LEI QUE SEJA PUBLICADA POR EDITAL A SENTENÇA DECLARATORIA
DA FALÊNCIA, O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O RECURSO E O DIA DA
PUBLICAÇÃO.
Ementa
MANDANDO A LEI QUE SEJA PUBLICADA POR EDITAL A SENTENÇA DECLARATORIA
DA FALÊNCIA, O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O RECURSO E O DIA DA
PUBLICAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1952 PP-13384 EMENT VOL-00110-01 PP-00248 ADJ 12-01-1953 PP-00080
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. PAULISTA DE PAPEIS E ARTES GRÁFICAS S.A.
RECORRIDO: SINDICO DA MASSA FALIDA DE MARTINS GOMES & CIA. LTDA.
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