STF RE 17597 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. E DELA CARECEDOR QUEM NÃO ESTIVER EM
EXPLORAÇÃO DE COMERCIO OU INDUSTRIA PELO PRAZO DE TRES ANOS, NO
PEDIDO LOCADO. O BARBEIRO SÓ PODE SER CONSIDERADO NEGOCIANTE QUANDO
EXERCE HABITUALMENTE A COMPRA E VENDA DE PERFUMARIAS EM GERAL.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. E DELA CARECEDOR QUEM NÃO ESTIVER EM
EXPLORAÇÃO DE COMERCIO OU INDUSTRIA PELO PRAZO DE TRES ANOS, NO
PEDIDO LOCADO. O BARBEIRO SÓ PODE SER CONSIDERADO NEGOCIANTE QUANDO
EXERCE HABITUALMENTE A COMPRA E VENDA DE PERFUMARIAS EM GERAL.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, contra os votos, na preliminar do conhecimento, dos Ministros Edgard Costa e Presidente.
Data do Julgamento
:
16/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-01 PP-00288 ADJ 07-02-1955 PP-00470
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA
RECORRIDO: THEODORO FLORIANO
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