STF RE 17598 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 163 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADES SEM FOMENTO DE
JUSTIÇA. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ARTIGO 163 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADES SEM FOMENTO DE
JUSTIÇA. DESCABIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1950 PP-11711 EMENT VOL-00026-02 PP-00484
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ZAIRA PINTO BORGES
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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