STF RE 176017 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE A
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS INERENTES AO FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS POR BARES, RESTAURANTES,
HOTEIS E SIMILARES. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO.
O Plenário desta Corte declarou a constitucionalidade e
legalidade da exação disciplina pelas Leis ns. 5.886/67 e 6.374/89,
do Estado de São Paulo.
Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE A
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS INERENTES AO FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS POR BARES, RESTAURANTES,
HOTEIS E SIMILARES. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO.
O Plenário desta Corte declarou a constitucionalidade e
legalidade da exação disciplina pelas Leis ns. 5.886/67 e 6.374/89,
do Estado de São Paulo.
Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Rezek. 2ª. Turma, 03.03.95.
Data do Julgamento
:
03/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1995 PP-26062 EMENT VOL-01797-13 PP-02643 REPUBLICAÇÃO: DJ 01-09-1995 PP-27432
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ALBERTO OZORIO MEDRADO DE AGUIAR
RECDO.: LENHA & CARVAO PIZZARIA CHURRASCARIA LTDA
ADV.: MARCOS DIAMANTE E OUTRO
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