STF RE 176089 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITE
DE IDADE. ALEGADA AFRONTA AO ART. 37, I E II, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Recurso sem condições de apreciação, face ao óbice das
Súmulas 282 e 356.
Não-conhecimento.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITE
DE IDADE. ALEGADA AFRONTA AO ART. 37, I E II, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Recurso sem condições de apreciação, face ao óbice das
Súmulas 282 e 356.
Não-conhecimento.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1a. Turma,
27.05.97.
Data do Julgamento
:
27/05/1997
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1997 PP-43735 EMENT VOL-01882-03 PP-00613
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : JOÃO LAUDO DE CAMARGO
RECDO. : FERNANDA PIETRANI (DEFENSOR PÚBLICO)
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