Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Maurício Corrêa, depois do voto do Ministro Carlos Velloso (Relator), não conhecendo do recurso e dando interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 15 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 3.365/41, e do voto do Ministro Moreira Alves, conhecendo do recurso e lhe dando provimento. Ausentes, justificadamente, os Ministros Néri da Silveira e Francisco Rezek. Plenário, 01.08.96. Decisão: Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente, depois do voto do Ministro Carlos Velloso, Relator, não conhecendo do recurso e dando interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 15 e seus parágrafos do Decreto-lei n0 3.365/41, e dos votos dos Ministros Moreira Alves, Maurício Corrêa, Francisco Rezek, limar Galvão, Celso de Mello, Octavio Gallotti, Sydney Sanches e Néri da Silveira, conhecendo do recurso e dando-lhe provimento. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 09.12.96. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, vencidos os Ministros Carlos Velloso (Relator) e Sepúlveda Pertence, que não conheciam do recurso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio, Moreira Alves e Celso de Mello, Presidente. Relator para o acórdão o Ministro Moreira Alves. Plenário, 12.6.97.