STF RE 17611 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTE E MORATORIA; AS LEIS QUE AS FACULTARAM NÃO PERMITEM
INCLUSAO, NO REAJUSTE DE JUROS CAPITALIZADOS.
Ementa
REAJUSTE E MORATORIA; AS LEIS QUE AS FACULTARAM NÃO PERMITEM
INCLUSAO, NO REAJUSTE DE JUROS CAPITALIZADOS.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1952 PP-06770 EMENT VOL-00089-02 PP-00350 ADJ 06-08-1952 PP-03621
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: AGEU BENTO FIUZA
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