STF RE 176134 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO
58 DO ADCT.
A atualização dos benefícios previdenciarios pelo critério
estatuido no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitorias não alcanca prestações anteriores ao termo inicial de
sua eficacia.
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO
58 DO ADCT.
A atualização dos benefícios previdenciarios pelo critério
estatuido no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitorias não alcanca prestações anteriores ao termo inicial de
sua eficacia.
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.Decisão
Indexação
TB1115, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, CRITÉRIO,
IRRETROATIVIDADE.
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058 PAR-ÚNICO ART-00059
CF-1988.
Observação
VEJA RE-154133, RE-137794, RTJ-138/330, RE-136226.
Número de páginas: (4).
ANALISE:(KCC). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 17.11.94, (LA ).
Alteração: 30/06/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
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DJ 11-11-1994 PP-30658 EMENT VOL-01766-07 PP-01283
Data do Julgamento
:
10/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1994 PP-30656 EMENT VOL-01766-07 PP-01173
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.: CARMEN LUCIA VILLANOVA E OUTROS
RECDO.(A/S): CLAUDIO SEVERINO DOS SANTOS
ADV.: ANTONIO CARLOS ZACHARIAS E OUTRO
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