STF RE 176136 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Correto o despacho agravado ao decidir ser
legítima a incidência do
FINSOCIAL, sob o pálio da CF/67, mesmo em face da cobrança do Imposto
Único
sobre Minerais. Precedente: RE 205.355-AgR.
Agravo regimental improvido.
Ementa
Correto o despacho agravado ao decidir ser
legítima a incidência do
FINSOCIAL, sob o pálio da CF/67, mesmo em face da cobrança do Imposto
Único
sobre Minerais. Precedente: RE 205.355-AgR.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- LEGITIMIDADE, INCIDÊNCIA, FINSOCIAL, FATURAMENTO, EMPRESAS, OPERAÇÃO
,
MINERAIS, VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA, CONSTITUIÇÃO ATUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00021 INC-00009
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00155 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-205355.
Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 04/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00043 EMENT VOL-02105-03 PP-00534
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : MAGNESIUM DO BRASIL S/A
ADVDO. : ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA
AGDO. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO
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