STF RE 17615 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DA-SE PROVIMENTO POR NÃO TEREM SIDO
OBSERVADOS OS ARTS. 223 PAR. ÚNICO E ART. 842 PAR. 2. DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E ART. 7 PAR. 2. DA LEI DE FALÊNCIAS.
Ementa
CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DA-SE PROVIMENTO POR NÃO TEREM SIDO
OBSERVADOS OS ARTS. 223 PAR. ÚNICO E ART. 842 PAR. 2. DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E ART. 7 PAR. 2. DA LEI DE FALÊNCIAS.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e deram-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
11/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1950 PP-09747 EMENT VOL-00017-02 PP-00602
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s)
:
RECORRENTE: J, CASTRO & CIA. LTDA.
RECORRIDO: JOÃO GALDINO DE ALENCAR
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