STF RE 176187 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Contribuição para o PIS.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 148.754, deu pela
inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.s 2.445 e 2.449, ambos de
1988.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Contribuição para o PIS.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 148.754, deu pela
inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.s 2.445 e 2.449, ambos de
1988.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recuso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 28.03.95.
Data do Julgamento
:
28/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22552 EMENT VOL-01794-25 PP-05386
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): IRMAOS MULLER S/A INDUSTRIA E COMERCIO
ADV.: RENATO BING REIS E OUTROS
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
ADV.: PFN - MARIA DA GRAÇA HAHN
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