STF RE 17622 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. NELA SÃO CABIVEIS
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. TENDO OPOSTO TAIS EMBARGOS, LICITO
NÃO ERA A RECORRENTE MANIFESTAR SIMULTANEAMENTE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELO QUE IMPOSSIVEL SE TORNOU O CONHECIMENTO DO
MESMO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. NELA SÃO CABIVEIS
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. TENDO OPOSTO TAIS EMBARGOS, LICITO
NÃO ERA A RECORRENTE MANIFESTAR SIMULTANEAMENTE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELO QUE IMPOSSIVEL SE TORNOU O CONHECIMENTO DO
MESMO.Decisão
Deixaram, á unanimidade, de tomar conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
07/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1955 PP-05732 EMENT VOL-00211-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO: ERNESTO EGIGIO GALI
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