STF RE 17624 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Taxa de defesa da produção. (Lei n. 648, de 7 de dezembro de 1936) Lei n. 158 de 11 de setembro de 1938.
Inconstitucionalidade. Conhecimento e provimento do recurso.
Ementa
Taxa de defesa da produção. (Lei n. 648, de 7 de dezembro de 1936) Lei n. 158 de 11 de setembro de 1938.
Inconstitucionalidade. Conhecimento e provimento do recurso.Decisão
Por unanimidade, tomaram conhecimento e deram provimento, em parte.
Data do Julgamento
:
26/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1952 PP-09775 EMENT VOL-00099-01 PP-00235 ADJ 13-10-1952 PP-04701
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE DE ALCOOL E AGUARDENTE LTDA. E OUTROS
RECORRIDO: O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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