STF RE 17625 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PROMITENTE COMPRADOR, AUTORIZADO PELO CONTRATO A OCUPAR O IMÓVEL,
PODE PEDI-LO PARA USO PRÓPRIO.
Ementa
O PROMITENTE COMPRADOR, AUTORIZADO PELO CONTRATO A OCUPAR O IMÓVEL,
PODE PEDI-LO PARA USO PRÓPRIO.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, decisão unanime.
Data do Julgamento
:
16/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1951 PP-02810 EMENT VOL-00032-02 PP-00540 ADJ 24-11-1952 PP-05315
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: OLGA MIRANDA OLIVEIRA
RECORRIDO: JOSÉ CANDIDO MÃES BORBA
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