STF RE 17627 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ASSISTENTES DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 23 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. ANUENCIA DE OFENSA A LEI
FEDERAL.
NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ASSISTENTES DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 23 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. ANUENCIA DE OFENSA A LEI
FEDERAL.
NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso. decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1950 PP-10845 EMENT VOL-00022-02 PP-00514 ADJ 18-08-1952 PP-03870
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: HELBIO REGO LINS E OUTROS
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