STF RE 17631 EI-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NOS EMB.INFR. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Agravo de despacho do relator não admitindo embargos. Mantem-se o despacho porque não reuniu o agravante as condições legais para embargar o acordam.
Ementa
Agravo de despacho do relator não admitindo embargos. Mantem-se o despacho porque não reuniu o agravante as condições legais para embargar o acordam.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11611 EMENT VOL-00144-02 PP-00474
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ANTONIO ALVES BELLUCO
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