STF RE 17633 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO; ESTES, CONSOANTE A
JURISPRUDÊNCIA DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O CAPITAL LNECESSARIO PARA
ASSEGURAR O PAGAMENTO DAS PENSÕES. DESCABIMENTO DO APELO A VIA
EXTREMA.
Ementa
INDENIZAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO; ESTES, CONSOANTE A
JURISPRUDÊNCIA DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O CAPITAL LNECESSARIO PARA
ASSEGURAR O PAGAMENTO DAS PENSÕES. DESCABIMENTO DO APELO A VIA
EXTREMA.Decisão
Não foi conhecido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1951 PP-06314 EMENT VOL-00046-01 PP-00232 ADJ 02-02-1953 PP-00391
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HILDA MARTINS DA SILVA, POR SI E COMO TUTELA DE SUA FILHACÉLIA REGINA
RECORRIDA: CIA. DE CARRIS, LUZ E FORÇA DO RIO DE JANEIRO, LTDA.
Mostrar discussão