STF RE 17645 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E EMBARGAVEL O ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO POR UNANIMIDADE DE
VOTOS. APLICAÇÃO DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A NOVA
REDAÇÃO DADA PELO DEC-LEI N 8.570, DE 8 DE JANEIRO DE 1946. NÃO
CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NÃO E EMBARGAVEL O ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO POR UNANIMIDADE DE
VOTOS. APLICAÇÃO DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A NOVA
REDAÇÃO DADA PELO DEC-LEI N 8.570, DE 8 DE JANEIRO DE 1946. NÃO
CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1950 PP-09325 EMENT VOL-00015-01 PP-00573
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ LOUREIRO DE SIQUEIRA JUNIOR.
RECORRIDO: WALTER SCOTT DE CASTRO VELOSO.
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