STF RE 176503 / AC - ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SALARIO. Reajuste com base em indice ja apurado do
IPC (Lei 7.830/89). Revogação da lei que o estabelece antes de
consumado o direito. DIREITO ADQUIRIDO. Inexistência.
Matéria ja decidida pelo Pleno do STF.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
SALARIO. Reajuste com base em indice ja apurado do
IPC (Lei 7.830/89). Revogação da lei que o estabelece antes de
consumado o direito. DIREITO ADQUIRIDO. Inexistência.
Matéria ja decidida pelo Pleno do STF.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 31.05.94.
Data do Julgamento
:
31/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1994 PP-34107 EMENT VOL-01770-08 PP-01517
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECORRIDO: MAVIEL FERREIRA LIMA
ADVOGADO: MAX CARDOSO VIEIRA
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