STF RE 17654 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATO ADMINISTRATIVO. EXTENSAO DO CONTROLE DO PODER JUDICIARIO,
INOCORRENCIA DOS EXTREMOS DO RECURSO.
Ementa
ATO ADMINISTRATIVO. EXTENSAO DO CONTROLE DO PODER JUDICIARIO,
INOCORRENCIA DOS EXTREMOS DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso, divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
10/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1952 PP-11055 EMENT VOL-00103-02 PP-00340 ADJ 10-11-1952 PP-05063
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JULIO PUCCINELLI
RECORRIDA: A FAZENDA FEDERAL
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