STF RE 176547 ED-ED-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO.
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO: PAGAMENTO PARCELADO. ADCT, art. 33.
I. - O acórdão que julgou o RE apreciou, apenas, a questão
do pagamento parcelado da indenização, na forma do disposto no art.
33, ADCT.
II. - Embargos de declaração recebidos, para o fim de
esclarecer essa questão e para o fim de excluir a multa
indevidamente aplicada.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO.
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO: PAGAMENTO PARCELADO. ADCT, art. 33.
I. - O acórdão que julgou o RE apreciou, apenas, a questão
do pagamento parcelado da indenização, na forma do disposto no art.
33, ADCT.
II. - Embargos de declaração recebidos, para o fim de
esclarecer essa questão e para o fim de excluir a multa
indevidamente aplicada.Decisão
Por unanimidade, a Turma recebeu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 19.06.2001.
Data do Julgamento
:
19/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-08-2001 PP-00063 EMENT VOL-02041-03 PP-00552
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE. : ARICANDUVA S/A
ADVDOS. : PAULO VIEIRA CENEVIVA E OUTROS
EMBDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO. : JOÃO BRITO FILHO
Mostrar discussão