STF RE 17655 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS LETRAS 'A'E 'D' DO PRECEITO
CONSTITUCIONAL. DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO NÃO E FEDERAL A LEI
ARGUIDA DE VULNERADA E NÃO SE CARACTERIZA O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
ALEGADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS LETRAS 'A'E 'D' DO PRECEITO
CONSTITUCIONAL. DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO NÃO E FEDERAL A LEI
ARGUIDA DE VULNERADA E NÃO SE CARACTERIZA O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
ALEGADO.Decisão
Preliminarmente, e por unanimidade de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
07/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12979 EMENT VOL-00190-01 PP-00396
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LIVINIO JOÃO GALEAZZI
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
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