STF RE 17656 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 141, §§ 2º E 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO CIVIL,
ART. 1.058. ART. 18, § 6º DO DEC-LEI N 9.669 DE 29 DE AGOSTO DE
1946. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LETRA DA LEI.
Ementa
ARTIGO 141, §§ 2º E 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO CIVIL,
ART. 1.058. ART. 18, § 6º DO DEC-LEI N 9.669 DE 29 DE AGOSTO DE
1946. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LETRA DA LEI.Decisão
Deixaram, à unanimidade, de conhecer do recurso. Retirou-se, com causa justificada, o Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
06/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1950 PP-10339 EMENT VOL-00020-02 PP-00616 ADJ 07-08-1952 PP-03637
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARACY DE ANDRADE LOPES
RECORRIDO: GEORGE VON BUCH
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