STF RE 17668 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO PRAZO DO CÓDIGO CIVIL, ART. 178, PAR 6, III, PRESCREVE A AÇÃO DO
FILHO PARA ANULAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, FEITA PELA MÃE, QUE, APESAR
DE HAVER CONTRAIDO NOVAS NUPCIAS, OBTEVE A AUTORIZAÇÃO DO JUIZ. NÃO
PODE SER DECIDIDA NOVAMENTE A QUESTÃO SOBRE LEGITIMIDADE PARA A
CAUSA, RESOLVIDA EM DESPACHO SANEADOR, QUE NÃO FOI IMPUGNADO.
Ementa
NO PRAZO DO CÓDIGO CIVIL, ART. 178, PAR 6, III, PRESCREVE A AÇÃO DO
FILHO PARA ANULAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, FEITA PELA MÃE, QUE, APESAR
DE HAVER CONTRAIDO NOVAS NUPCIAS, OBTEVE A AUTORIZAÇÃO DO JUIZ. NÃO
PODE SER DECIDIDA NOVAMENTE A QUESTÃO SOBRE LEGITIMIDADE PARA A
CAUSA, RESOLVIDA EM DESPACHO SANEADOR, QUE NÃO FOI IMPUGNADO.Decisão
Deixaram, preliminarmente de conhecer dos recursos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-01 PP-00329 ADJ 02-05-1955 PP-01653
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º HENRIQUE CAETANO VIEIRA E OUTROS
2º ANA SATIRA DE BARROS VIEIRA E SEUS FILHOS
RECORRIDOS: OS MESMOS E ALICIO VIEIRIA DO NASCIMENTO
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