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Jurisprudência


STF RE 17673 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SENTENÇA DENEGADORA DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO IMPROPRIO E MANIFESTADO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO.
Decisão
Deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, unanimemente.

Data do Julgamento : 22/07/1952
Data da Publicação : DJ 13-11-1952 PP-12689 EMENT VOL-00108-01 PP-00144 ADJ 11-10-1954 PP-03513
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : RECORRENTE: HELIOS COELHO RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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