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Jurisprudência


STF RE 176733 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTONOMOS E ADMINISTRADORES SEM VINCULO EMPREGATICIO. FOLHA DE SALARIOS. Lei 7.787, de 30.06.1989. C.F., art. 195, I. I. - Inconstitucionalidade da expressão "autonomos e administradores" inscrita no inciso I do art. 3. da Lei 7.787, de 30.06.89. II. - RE 166.772-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, 12.05.1994. III. - R.E. conhecido e provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento. 2ª. Turma, 21-06-94.

Data do Julgamento : 21/06/1994
Data da Publicação : DJ 17-03-1995 PP-05805 EMENT VOL-01779-05 PP-00991
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s) : RECORRENTES: NORVESA NOROESTE VEICULOS LTDA., J. PIMENTA & CIA. LTDA, AVEL-ALFENAS VEICULOS LTDA, UNAPEL VEICULOS E PECAS LTDA E TRUCK DIESEL LTDA. RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS