EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO, JÁ EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA INSUFICIÊNCIA DO TRASLADO PERTINENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (SÚMULA 288) - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS REJEITADOS. - A eventual insuficiência do traslado, desde que provido o agravo a que ele se refere, não constituí, só por si, matéria suscetível de ulterior alegação em sede recursal extraordinária, especialmente quando se torna possível constatar que o recurso extraordinário interposto pela parte agravante preenche todos os pertinentes requisitos de admissibilidade. - O provimento do agravo, embora constitua ato decisório irrecorrível (RTJ 137/920 - Ag 144.452 (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO), não afasta a possibilidade jurídico-processual de o Supremo Tribunal Federal proceder, sempre, no momento oportuno, ao exame integral dos pressupostos inerentes ao cabimento do apelo extremo denegado na origem (RTJ 91/162).