STF RE 17676 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA DENEGADORA DE MANDADO DE SEGURANÇA. INIDONEIDADE, NO CASO,
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DO ART. 101, N. II, AL. A, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
SENTENÇA DENEGADORA DE MANDADO DE SEGURANÇA. INIDONEIDADE, NO CASO,
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DO ART. 101, N. II, AL. A, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Não conheceram do recurso á unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1951 PP-12200 EMENT VOL-00068-02 PP-00316
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO CUSTÓDIO LEITE
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DO MONTE APRAZIVEL
Mostrar discussão