STF RE 17677 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO. DECRETO-LEI N. 9.669 DE 1946. ART. 18 N. II CONFERE
RETOMADA AO LOCADOR, SEJA OU NÃO PROPRIETARIO DO IMÓVEL.
Ementa
DESPEJO. DECRETO-LEI N. 9.669 DE 1946. ART. 18 N. II CONFERE
RETOMADA AO LOCADOR, SEJA OU NÃO PROPRIETARIO DO IMÓVEL.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1951 PP-00568 EMENT VOL-00029-01 PP-00420
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ROTISSERIE FERRARI LTDA.
RECORRIDA: CASAS EDUARDO S.A. CALÇADOS E CHAPÉUS
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