STF RE 17678 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPEDIMENTO DE JUIZ. NÃO EXISTE PARA CAUSAS IDENTICAS A QUE JÁ
JULGOU. SEGURO OBRIGATORIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE COMERCIANTES
E INDUSTRIAIS. BENS DE TERCEIROS. NÃO OBRIGATORIEDADE DO RESPECTIVO
SEGURO.
APLICAÇÃO DA LEI EM FACE DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. DECRETO-LEI N 2.063 DE 1940.
Ementa
IMPEDIMENTO DE JUIZ. NÃO EXISTE PARA CAUSAS IDENTICAS A QUE JÁ
JULGOU. SEGURO OBRIGATORIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE COMERCIANTES
E INDUSTRIAIS. BENS DE TERCEIROS. NÃO OBRIGATORIEDADE DO RESPECTIVO
SEGURO.
APLICAÇÃO DA LEI EM FACE DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. DECRETO-LEI N 2.063 DE 1940.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1950 PP-09125 EMENT VOL-00014-02 PP-00774
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SACCAB & CIA
RECORRIDA: FÁBRICA BRASILEIRA DE RAYON S.A.
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