STF RE 17679 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABONOS PROVISORIOS. NÃO ESTA O EMPREGADOR OBRIGADO A RECOLHER
CONTRIBUIÇÃO PARA INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES SOBRE OS
ABONOS PROVISORIOS RECEBIDOS PELOS EMPREGADOS. APLICAÇÃO E
INTELIGENCIA DO ART. 76, DO DECRETO 22.637, DE 1946, E DEC-LEI N.
3.813, DE 1941, PRORROGADO PELO DE N. 4.356, DE 1942. A LEI SE
REVOGA POR OUTRA. QUANDO OCORRE A REVOGAÇÃO TACITA. NÃO CABIMENTO DE
RECURSO.
Ementa
ABONOS PROVISORIOS. NÃO ESTA O EMPREGADOR OBRIGADO A RECOLHER
CONTRIBUIÇÃO PARA INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES SOBRE OS
ABONOS PROVISORIOS RECEBIDOS PELOS EMPREGADOS. APLICAÇÃO E
INTELIGENCIA DO ART. 76, DO DECRETO 22.637, DE 1946, E DEC-LEI N.
3.813, DE 1941, PRORROGADO PELO DE N. 4.356, DE 1942. A LEI SE
REVOGA POR OUTRA. QUANDO OCORRE A REVOGAÇÃO TACITA. NÃO CABIMENTO DE
RECURSO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1950 PP-10599 EMENT VOL-00021-01 PP-00378 ADJ 01-08-1951 PP-02117
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS DE TRANSPORTES E CARGAS.
RECORRIDO: MESBLA S.A.
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