STF RE 17680 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOLICITADORES: NÃO PODEM ASSINAR PETIÇÕES INICIAIS ARRAZOADOS E
ARTICULADOS (ART. 22 PAR 4 DO REGULAMENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS),
RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PROPRIA LEI.
Ementa
SOLICITADORES: NÃO PODEM ASSINAR PETIÇÕES INICIAIS ARRAZOADOS E
ARTICULADOS (ART. 22 PAR 4 DO REGULAMENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS),
RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PROPRIA LEI.Decisão
Deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso, decisão unanime.
Data do Julgamento
:
26/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1950 PP-09747 EMENT VOL-00017-02 PP-00646 ADJ 12-06-1951 PP-01951
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AMADEO CASALES RODRIGUES
RECORRIDO: ASCENÇÃO DO NASCIMENTO
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