STF RE 17682 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PARA ANULAR ATO JUDICIAL DE DESISTENCIA OBTIDO MEDIANTE COAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. O DECRETO 20.910 DE 6-1-1932, QUE REGULA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL DE QUE GOZA A FAZENDA PÚBLICA, MANDA CONTAR O PRAZO DO
ATO OU FATO DO QUAL A AÇÃO SE ORIGINA. SE NO CASO A AÇÃO SE ORIGINA
DA ALEGADA COAÇÃO E ESTA SE PROLONGOU NO TEMPO, SÓ APÓS TER ESTA
CESSADO COMECOU A CORRER A PRESCRIÇÃO, ATÉ PORQUE A PRESCRIÇÃO NÃO
CORRE CONTRA QUEM NÃO PODE AGIR.
Ementa
AÇÃO PARA ANULAR ATO JUDICIAL DE DESISTENCIA OBTIDO MEDIANTE COAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. O DECRETO 20.910 DE 6-1-1932, QUE REGULA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL DE QUE GOZA A FAZENDA PÚBLICA, MANDA CONTAR O PRAZO DO
ATO OU FATO DO QUAL A AÇÃO SE ORIGINA. SE NO CASO A AÇÃO SE ORIGINA
DA ALEGADA COAÇÃO E ESTA SE PROLONGOU NO TEMPO, SÓ APÓS TER ESTA
CESSADO COMECOU A CORRER A PRESCRIÇÃO, ATÉ PORQUE A PRESCRIÇÃO NÃO
CORRE CONTRA QUEM NÃO PODE AGIR.Decisão
Por votação unânime, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
28/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-01 PP-00405 ADJ 07-03-1955 PP-00884
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: O ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDO: J. PESSOA DE QUEIROZ & CIA.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 14.
Alteração: 29/06/2016, BSB.
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