STF RE 17687 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGAMENTO PELO JÚRY. A NULIDADE QUE DIZ RESPEITO A SUA CONSTITUIÇÃO
E A FALTA DE 15 JURADOS PELO MENOS PARA O SORTEIO DO CONSELHO DE
SENTENÇA (ART. 564 N. III LETRA I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). A
REGRA PROCESSUAL É QUE AS NULIDADES DEVEM SER ARGUIDAS EM TEMPO
PRÓPRIO; AS QUE OCORREREM EM PLENÁRIO OU SESSÃO DO TRIBUNAL DEVEM
SER ARGUIDAS IMEDIATAMENTE.
Ementa
JULGAMENTO PELO JÚRY. A NULIDADE QUE DIZ RESPEITO A SUA CONSTITUIÇÃO
E A FALTA DE 15 JURADOS PELO MENOS PARA O SORTEIO DO CONSELHO DE
SENTENÇA (ART. 564 N. III LETRA I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). A
REGRA PROCESSUAL É QUE AS NULIDADES DEVEM SER ARGUIDAS EM TEMPO
PRÓPRIO; AS QUE OCORREREM EM PLENÁRIO OU SESSÃO DO TRIBUNAL DEVEM
SER ARGUIDAS IMEDIATAMENTE.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
23/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1950 PP-10598 EMENT VOL-00021-01 PP-00384
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTELINA BARROS DE OLIVEIRA
RECORRIDO: MOZART CATUNDA GONDIM
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